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Politica LGPD

CONTEXTUALIZAÇÃO

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem como objetivo fornecer orientações sobre como gerenciar as diversas atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes no Laboratório Citopar.

Este documento faz parte do programa de compliance do Laboratório Citopar à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e outras leis setoriais sobre o tema.

O Laboratório Citopar, consciente da importância e da necessidade de adequar as suas operações de tratamento de dados pessoais a uma nova e ampla regulação sobre o tema, no caso, a LGPD, aprovada em agosto de 2018, deu início, janeiro de 2021, ao seu processo de conformidade à nova Lei.

As atividades do Laboratório Citopar, abrangem uma série de particularidades nos tratamentos de dados pessoais realizados em sua estrutura. Por exemplo, ela precisa atender às obrigações legais específicas da ANVISA e outros órgãos reguladores, as quais muitas vezes possuem sinergia com o campo da proteção de dados, como a necessidade de guarda permanente de laudos.

Além disso, o Laboratório Citopar é uma instituição depositária de um grande volume de dados de caráter pessoal coletados por seus contratados, tais como dados do paciente e instituições de saúde, dentre outros.

O processo de compliance regulatório que culminará no Programa de Conformidade da LGPD envolve um trabalho de interpretação da Lei para definição das obrigações legais, diagnóstico dos fatos pertinentes e relevantes para a sua aplicação e levantamento de fluxos e processos que contribuem ou não para que os fatos estejam de acordo com o documento legal.

Esta Política tem coordenação da Diretoria do Laboratório Citopar fica a cargo da Gerencia administrativa e Analista de Qualidade e deve ser lida e interpretada a partir do conjunto de documentos e normativos que compõem a estrutura de governança da informação da Instituição.

 

DEFINIÇÕES

AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O controlador e o operador de dados pessoais.

ANONIMIZAÇÃO: Utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional. A ANPD foi instituída pela LGPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica, integrante da Presidência da República, definido a sua natureza como transitória e passível de transformação pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

DADOS PESSOAIS: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.

ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (“DPO”): Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais no Laboratório Citopar.

FORNECEDORES: No contexto do Laboratório Citopar – são considerados fornecedores, os outros terceiros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, não enquadrados como parceiros comerciais.

OPERADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. PARCEIROS COMERCIAIS: No contexto do Laboratório Citopar, são considerados parceiros comerciais os terceiros contratados, sejam eles pessoa física ou jurídica, que atuam em seu nome:

TERCEIRO: É toda pessoa física ou jurídica contratada pelo Laboratório Citopar para desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais.

TITULAR DE DADOS PESSOAIS (“TITULAR”): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (“TRATAMENTO”): Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

UNIDADE Laboratório Citopar: São as áreas da Instituição que compõem as seguintes estruturas:

  • Diretoria; Gerencia, RH-Recursos Humanos, Faturamento, Contas a Receber e Contas a Pagar, Qualidade, Arquivo e Almoxarifado, Microscopia, Secretaria, Serviço externo, Área técnica, Serviços gerais.

 

ESCOPO

A presente Política estabelece as diretrizes do Laboratório Citopar para resguardo e uso de dados pessoais que venham a ser tratados em suas atividades, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras normas nacionais e internacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais.

DESTINATÁRIOS

Esta Política se aplica

  1. aos empregados do Laboratório Citopar;
  2. a todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam junto ao Laboratório Citopar que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades;

iii) aos FORNECEDORES de dados pessoais que de qualquer forma se relacionem com a Instituição;

  1. iv) aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pelo Laboratório Citopar.

A adesão ao programa de conformidade do Laboratório Citopar às leis de proteção de dados pessoais e aos diplomas normativos dele decorrentes, Programa de Conformidade da LGPD, incluindo a presente Política, é obrigatória a todos os destinatários acima indicados na medida em que se relacionam ao Laboratório Citopar. Todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pelo Laboratório Citopar estão sujeitas a tais normativas.

 

APLICABILIDADE

Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos ao Laboratório Citopar no âmbito de suas atividades. Para além dos conceitos definidos pelas normas que versam sobre privacidade e proteção de dados pessoais, as informações abarcadas pela presente Política incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome d o Laboratório Citopar, em qualquer tipo de mídia. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.

 

OBJETIVOS

São objetivos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Laboratório Citopar:

  • Estabelecer as diretrizes e responsabilidades do Laboratório Citopar que assegurem e reforcem o compromisso da Instituição com o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis;
  • Descrever as regras a serem seguidas na condução das atividades e operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Laboratório Citopar e pelos destinatários desta Política, no âmbito das atividades do Laboratório Citopar, que garantem a sua conformidade com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis e, em especial, com a LGPD. A presente Política deve ser lida em conjunto com as obrigações previstas nos documentos abaixo relacionados, que versam sobre informações em geral, e a complementam quando aplicável:
    • Contratos de trabalho dos empregados pelo Laboratório Citopar e outros documentos comparáveis, que dispõem sobre obrigações de confidencialidade em relação às informações mantidas pela Instituição;
    • Políticas e normas de procedimentos de segurança da informação, bem como termos e condições de uso, que tratem sobre confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações pelo Laboratório Citopar
    • Todas as normas internas a respeito da proteção de dados pessoais que vierem a ser elaboradas e atualizadas, de tempos em tempos.

 

PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Laboratório Citopar cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:

  • FINALIDADE: O Laboratório Citopar realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, científicos;
  • ADEQUAÇÃO: O Laboratório Citopar realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
  • NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais realizado pelo Laboratório Citopar será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
  • QUALIDADE DOS DADOS: O Laboratório Citopar garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • SEGURANÇA: O Laboratório Citopar utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • PREVENÇÃO: O Laboratório Citopar adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • NÃO DISCRIMINAÇÃO: O Laboratório Citopar garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: O Laboratório Citopar se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pelo Laboratório Citopar terão uma base legal que legitime a sua realização.

A realização de operações de tratamento de dados pessoais pelo Laboratório Citopar poderá ser realizada:

  1. Mediante o fornecimento de consentimento/conhecimento pelo titular de dados pessoais;
  2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
  1. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  2. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiro;
  3. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Laboratório Citopar ou de terceiros
  • Para a proteção do crédito.

 

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

O Laboratório Citopar reconhece que o tratamento de dados pessoais sensíveis representa riscos mais altos ao titular de dados pessoais e por esta razão a Instituição assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais frente ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Este compromisso incorpora os dados pessoais sensíveis enumerados no art. 5º, inciso II da LGPD, bem como os dados financeiros que, para os fins desta Política e do Programa de Conformidade da LGPD do Laboratório Citopar, terão o mesmo status que os dados pessoais sensíveis.

A realização de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Laboratório Citopar somente poderá ser realizada:

  • Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
  • Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o tratamento for indispensável para:
    • O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Laboratório Citopar;
    • A realização de estudos quando o Laboratório Citopar estiver na posição de Órgão de Pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
    • O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
    • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
    • Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
    • Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

 

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS 

O laboratório Citopar, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:

  • DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode questionar, junto ao Laboratório Citopar, se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus;
  • DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;
  • DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pelo Laboratório Citopar, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou estudo por órgão de pesquisa. Na hipótese de eliminação, a Instituição se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;
  • DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar ao Laboratório Citopar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
  • DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar ao Laboratório Citopar uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.
  • DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: o titular de dados pessoais poderá requisitar ao Laboratório Citopar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.
  • DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado. O Laboratório Citopar reitera o seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais à transparência e à informação adequada, destacando o fornecimento de:
    • Informação das entidades públicas e privadas com as quais O laboratório Citopar realizou uso compartilhado de dados;
    • (ii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

 

DEVERES PARA USO O ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS

Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os destinatários desta Política no desenvolvimento de seus trabalhos e atividades No Laboratório Citopar, comprometendo-se a auxiliar a Instituição a cumprir suas obrigações na implementação de sua estratégia de privacidade e proteção de dados pessoais.

  • DEVERES ESPECÍFICOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS: Incumbe aos titulares de dados pessoais comunicar ao Laboratório Citopar sobre quaisquer modificações em seus dados pessoais na sua relação com a Instituição (e.g. mudança de endereço), notificando a preferencialmente na seguinte ordem:
  • Por e-mail endereçado ao Laboratório Citopar;
  • Por meio físico (e.g. carta) endereçado diretamente ao Laboratório Citopar DPO, quando nomeado.
  • DEVERES DOS EMPREGADOS DO LABORATÓRIO CITOPAR, AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E TERCEIROS:
  • Não disponibilizar nem garantir acesso aos dados pessoais mantidos pelo Laboratório Citopar para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com as normas da Instituição.
  • (ii) Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita,
  • Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação publicadas pela Instituição
  • DEVERES DE TODOS OS DESTINATÁRIOS DESTA POLÍTICA: Todos os destinatários desta Política têm o dever de contatar o DPO do Laboratório Citopar, quando da suspeita ou da ocorrência efetiva das seguintes ações:
  • Operação de tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a justifique;
  • Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte do Laboratório Citopar no escopo das atividades que desenvolve;
  • Operação de tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com a Política de Segurança da Informação do Laboratório Citopar;
  • Eliminação ou destruição não autorizada pelo Laboratório Citopar de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos das instalações da Instituição ou por ela utilizadas;
  • Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de proteção de dados dispostos acima.

 

RELAÇÃO COM OS TERCEIROS A LGPD

Estabelece que a responsabilidade no caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos derivados de violações à legislação de proteção de dados pessoais é solidária, e todos os agentes da cadeia envolvendo o tratamento de dados pessoais podem ser responsabilizados pelos eventuais danos causados. Nesse sentido, a possibilidade do Laboratório Citopar ser responsabilizada pelas ações de terceiros implica na necessidade de empregar os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que tais terceiros cumpram com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

  • Dessa forma, todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais, estabelecendo deveres e obrigações envolvendo a temática, e atestando o compromisso dos terceiros com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis. Destaca-se, ainda, que esses contratos serão revisados e submetidos à aprovação do Laboratório Citopar – DPO e equipe técnica (jurídica e TI),

 

PROGRAMA DE CONFORMIDADE ÀS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Programa de Conformidade da LGPD visa a garantir o compromisso do Laboratório Citopar em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados com as seguintes ações:

  • Produção e disseminação de informações, independente do formato, que descrevam as responsabilidades individuais dos destinatários desta Política no âmbito da privacidade e proteção de dados pessoais;
  • Fornecimento de treinamentos, orientações e aconselhamentos para os empregados do Laboratório Citopar e terceiros, incluindo, mas não se limitando a cursos online, workshops, reuniões internas, conversas regulares, palestras, dentre outras iniciativas; comungando conteúdos disponibilizados no formato digital e presencial.
  • Incorporação de preocupações e cuidados no tratamento de dados pessoais em todas as etapas de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a rotinas administrativas, Produção de laudos, atividades de pesquisa, prestação de serviços, atividades de cunho acadêmico, dentre outras.
  • Identificação e aprofundamento da avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos do Laboratório Citopar na área de privacidade e proteção de dados pessoais; definir, criar e implementar planos de ação e políticas para mitigar os riscos identificados; além de manter uma avaliação contínua dos cenários com vistas a avaliar se as medidas implementadas não requerem novas diretrizes e atitudes. A partir da entrada em vigor da LGPD, o Data Protection Officer (DPO) –, auxiliado pelo setor de qualidade, terá as seguintes responsabilidades:
  • Conduzir o Programa de Conformidade da LGPD, zelando pela sua fiscalização;
  • Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, de acordo com as políticas do Laboratório Citopar;
  • Orientar os destinatários desta Política quanto ao regime de privacidade e proteção de dados pessoais do Laboratório Citopar;
  • Assegurar que as regras e orientações relativas à proteção de dados sejam informadas e incorporadas nas rotinas e práticas do Laboratório;
  • Organizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais do Laboratório;
  • Prestar esclarecimentos, oferecer informações e apresentar relatórios sobre as operações de tratamento de dados pessoais e seus impactos para as autoridades públicas competentes (e.g. Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, etc.);
  • Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo proteção de dados;
  • Elaborar os relatórios de impacto à privacidade e proteção de dados, pareceres técnicos e revisão de documentos no que se refere à proteção de dados.

 

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Nas hipóteses em que o Laboratório Citopar é autorizado a tratar dados pessoais independentemente do consentimento do titular de dados, o Laboratório Citopar poderá transferir dados pessoais para outros países desde que, alternativamente:

  • O país seja classificado como tendo um nível adequado de proteção de dados atribuído pela ANPD ou a transferência seja autorizada pela ANPD;
  • Enquanto não houver lista de países de nível adequado divulgada pela ANPD, o país seja classificado pela Comissão Europeia, por meio de uma decisão de Adequação, como país de nível adequado aos critérios da GDPR;
  • O agente de tratamento de dados pessoais internacional ofereça ao Laboratório Citopar pelo menos uma das salvaguardas abaixo:
    1. Códigos de Conduta regularmente emitidos ou binding corporate rules aprovados pela Comissão Europeia;
    2. Cláusulas Contratuais Padrão emitidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia;
    3. Selos e Certificados de conformidade ou adequação à proteção de dados pessoais concedidos por entidades reconhecidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia.
    4. Obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação e destacando que o país não tem nível adequado de proteção de dados reconhecido ou que não há salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, conforme o caso. Nas hipóteses em que o Laboratório Citopar é autorizada a tratar dados pessoais com base no consentimento, ao Laboratório Citopar poderá transferir dados pessoais para outros países desde que obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

 

TREINAMENTO

Os destinatários desta Política se comprometem a participar dos treinamentos, workshops, encontros e capacitações propostos pelo Laboratório Citopar DPO para a ampliação da cultura de proteção de dados pessoais na Instituição. Os empregados do Laboratório Citopar cujas funções exigem o tratamento regular a dados pessoais, ou os responsáveis pela implementação desta Política se comprometem a participar de treinamentos adicionais para ajudá-los a entender seus deveres e como cumpri-los.

 

MONITORAMENTO

Reitera-se que o Laboratório Citopar reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a se manter seu Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes. O Laboratório Citopar assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições de modo a reforçar o compromisso permanente da Instituição com a privacidade e a proteção de dados pessoais, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais da Instituição.

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